Vox Patriae

Julho 24 2009

 

Há, por aí, uma grande discussão sobre uma proposta do PSD-Madeira, liderado por Alberto João Jardim, relativa à revisão constitucional que decorrerá no início da próxima legislatura.

 

A confusão e o rebuliço são motivados por um excerto do documento que refere que à proibição de práticas e ideologias fascistas deve ser acrescentada a proibição do comunismo. A proposta, no seu espírito, não pretende proíbir o comunismo. Faz notar, isso sim, que regimes totalitários podem ser de Direita e de Esquerda. Nesse sentido, compreendo o ponto e reconheço que se deve pensar no assunto.

Porém, penso que a solução não passa por qualquer proibição e, nessa perspectiva, discordo da proposta. Simplesmente, o nº4 do art. 46º da Constituição da República Portuguesa tem de desaparecer.

Numa Democracia a legitimidade está no povo e no voto, enquanto expressão da vontade colectiva. As eleições ganham-se nas urnas e não com proíbições e artigos para aqui e para acolá. Ou somos uma verdadeira Democracia, para todos, ou somos uma pequena democracia, para alguns.

Está na hora de Portugal dar esse passo, para a sua própria maturidade democrática.

 

Mas a proposta do PSD-Madeira não é apenas isto... As principais alterações propostas são relativas à autonomia regional. Sobre essas propostas pouco tenho a dizer.

Porém, sobre isso, a Comunicação Social já não se apressa a fazer grande alaridos... Ou não interessa, nuns casos, ou já não conseguem diabolizar tanto Alberto João Jardim, que diga-se, não se importa de desempenhar o papel que lhe dão. Muitas vezes, com bom humor.

 

Outros pontos poderiam gerar uma interessante discussão:

1. Ao contrário do defendido, penso que a designação de Portugal como Estado Unitário Regional deve ser mantida. A existência de regiões autónomas não invalide uma unidade nacional íntima, em todas as dimensões. Nesse sentido, a designação é adequada. Portugal é continente e ilhas! Lato sensu é uma cultura que ultrapassa fronteiras e continentes e, nessa perspectiva, uma alusão ao Mundo Lusófona também se justificaria.

Estado Unitário, enquanto Nação unida e homogénea, faz sentido;

2. Uma superioridade hierárquica dos Estatutos Políticos Regionais e a sua transformação em autênticas "Constituições Regionais" não são, também, uma proposta que me motive especial simpatia. A autonomia regional em nada perde com o actual sistema. Os EPARA´s já têm uma força normativa suficiente para uma autonomia plena da Madeira e dos Açores;

3. Discordo, também, da eliminação do critério de importância regional em sede de poder de iniciativa legislativa das Assembleias Legislativas Regionais. Só faz sentido haver poder de iniciativa legislativa estadual para matérias que incidam no contexto das regiões autónomas;

4. No que ao poder local diz respeito, o debate tem outra profundidade e terá de ser desenvolvido noutra perspectiva mas concordo, em pleno, com as propostas de parlamentarização do sistema de governo das autarquias locais e com a eliminação das organizações de moradores. As últimas, resquícios de um período revolucionário que já lá vai, felizmente.

publicado por André S. Machado às 03:21

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